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Q99747
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O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que
A
a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
B
será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D
haverá juízo ou tribunal de exceção.
E
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.