O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que

a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.