Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a
Constituição Federal de 1988 dispõe que
A
após o registro dos filiados, as entidades associativas
têm legitimidade automática para representá-los
judicial ou extrajudicialmente.
B
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em títulos da dívida pública, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
C
as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
D
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que o
respectivo órgão de classe estabelecer.
E
os tratados internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados por maioria absoluta em cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
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