Questão 357731 - Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

Concurso: Receita Federal do Brasil (RFB) 2003

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 - Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

  • A.

    Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

  • B.

    Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

  • C.

    Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

  • D.

    Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • E.

    Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.