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Q400366
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C
Certo
E
Errado