Questão 584999 - Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Concurso: Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MS (MPE MS/MS) 2013

Cargo: Analista - Área Direito

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

  • A.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • B.

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • C.

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • D.

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E.

    se apenas a afirmativa II estiver correta.