Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

  • A.

    a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.

  • B.

    a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  • C.

    a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.

  • D.

    seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

  • E.

    não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.