Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de pr...

a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.

a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.

seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.