Questão 408159 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Concurso: Senado Federal (SF) 2008 (2ª edição)
Cargo: Analista Legislativo - Área Processo Legislativo
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.
III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Assinale:
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A.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
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B.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
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C.
se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
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D.
se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
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E.
se todas as afirmativas estiverem corretas.