Questão 408159 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Concurso: Senado Federal (SF) 2008 (2ª edição)

Cargo: Analista Legislativo - Área Processo Legislativo

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:

  • A.

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • B.

    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • C.

    se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

  • D.

    se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.