Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Classificação das Constituições

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia:

  • A.

    A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

  • B.

    Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

  • C.

    Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

  • D.

    Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

  • E.

    Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.