Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)

Segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que a União tem competência para
  • A. legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
  • B. legislar concorrentemente sobre registros públicos.
  • C. legislar privativamente sobre produção e consumo.
  • D. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.
  • E. criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.