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Q108811
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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No que concerne à ação declaratória de
constitucionalidade pode-se afirmar que
A
a petição inicial deverá indicar necessariamente a
existência de controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação da disposição objeto da demanda.
B
o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua
propositura.
C
indeferida a petição inicial pelo Relator caberá
recurso de apelação ao Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
D
após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é
permitida, mas está condicionada à concordância do
Advogado-Geral da União.
E
o seu procedimento admite intervenção de terceiros.