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No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que
1
Q108811
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2007
No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que
A
a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
B
o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
C
indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
E
o seu procedimento admite intervenção de terceiros.
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