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Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:
1
Q501831
Teclas de Atalhos
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Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:
A
O Presidente da República.
B
A Mesa da Câmara dos Deputados.
C
A Mesa da Assembléia Legislativa.
D
A Mesa da Câmara Municipal.
E
O Procurador Geral da República.