Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Pr...

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Q511787
Teclas de Atalhos
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Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

A

Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

B

Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

C

Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

D

Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

E

Decreto federal anterior à norma constitucional violada