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Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Pr...

Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - CEF - Advogado - 2012

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

A

Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

B

Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

C

Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

D

Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

E

Decreto federal anterior à norma constitucional violada