Questão 511787 - Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Concurso: Caixa Econômica Federal (CEF) 2012

Cargo: Advogado

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

  • A.

    Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

  • B.

    Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

  • C.

    Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

  • D.

    Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

  • E.

    Decreto federal anterior à norma constitucional violada