Questão 90715 - Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Concurso: Tribunal de Contas do Ceará - CE (TCE CE/CE) 2006

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

  • A. às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
  • B. à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
  • C. à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
  • D. à norma anterior à Constituição.
  • E. à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.