Questão 393380 - Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ MG/MG) 2009

Cargo: Juiz de Direito Substituto

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

  • A.

    Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

  • B.

    Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

  • C.

    A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

  • D.

    O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.