Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
A
Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo
considerando relevância e representatividade deles.
B
Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a
argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste,
para evitar decisão conflitante.
C
A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional
obrigatoriamente será parte e participará do incidente.
D
O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade.
Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso,
encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.
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