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A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil, que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no País. Acerca das disposições constitucionais sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
É livre a manifestação do pensamento, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de censura ou licença.
É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o anonimato.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os direitos e deveres individuais e coletivos (Dos Direitos e garantias fundamentais), um dos capítulos mais importantes dessa legislação. Assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um desses direitos ou garantias:
A casa é asilo inviolável do indivíduo e apenas as forças de segurança podem nela penetrar com ou sem o consentimento do morador, independentemente de determinação judicial, durante o dia ou noite.
O deslocamento no território nacional e para um país estrangeiro só poderá ocorrer com autorização da receita federal.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que os cultos religiosos tenham seu funcionamento autorizado pelo Estado.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A criação de associação de caráter paramilitar só pode ocorrer com autorização do exército brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________ o réu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
prejudicar
beneficiar
prender
aprisionar
apreender
Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
Certo
Errado
A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
Certo
Errado