Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva Efeitos da decisão

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
  • A. inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
  • B. inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
  • C. constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
  • D. constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
  • E. inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.