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Q960607
Teclas de Atalhos
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Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
A
inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
B
inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
C
constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
D
constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
E
inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.