Questão 933435 - Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Concurso: Advocacia-Geral da União (AGU) 2004
Cargo: Procurador Federal de 2ª Categoria
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia Normas Constitucionais de Eficácia Limitada Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas
constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas
programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de
1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais
transitórias, julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais
de aplicação diferida que prescrevem obrigações de
resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso
brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas
aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.
- C. Certo
- E. Errado