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As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder...
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Q1010280
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder
de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base
nessas normas,
A
uma prefeitura municipal não está autorizada
constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia
estadual que possua propriedade de imóvel
desocupado e sem qualquer finalidade no centro do
município.
B
a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em
atendimento a todos os preceitos legais exigidos,
permite a cobrança do referido tributo se decorridos
noventa dias da data em que tenha sido publicada.
C
o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites
legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda
aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
D
o princípio tributário da anterioridade tem por
objetivo postergar a eficácia da norma tributária
instituidora de tributo ou que majore o valor do
mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando
houver alteração da data de vencimento ou concessão
de redução do valor do referido tributo.