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Q1010559
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União
indicados pelo Presidente da República.
C
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
D
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
E
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.