É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.