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Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

Ano: 2019
Banca: Inaz do Pará Concursos - INAZ do Para
Prova: INAZ do Pará - CORE SP - Fiscal - 2019
Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
B
A União pode recusar fé aos documentos públicos.
C
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.