Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal...
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Q1044694
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos. Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,

A
determinar a emenda à inicial, para que o impetrante indique corretamente a autoridade coatora. B declarar a nulidade processual,

B
declarar a nulidade processual, em razão de ilegitimidade passiva da autoridade indicada.

C
declarar a invalidade da manifestação da autoridade indicada, chamando ao processo a autoridade coatora legítima.

D
aplicar a teoria da encampação, considerando legítima a autoridade indicada como coatora para figurar no polo passivo.