Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal
contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de
poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica.
A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato
abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que
praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada
hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada,
mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar
informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional
foram todos preenchidos.
Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve
modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal
de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento
jurisprudencial dos tribunais superiores,
A
determinar a emenda à inicial, para que o impetrante indique
corretamente a autoridade coatora.
B declarar a nulidade processual,
B
declarar a nulidade processual, em razão de ilegitimidade
passiva da autoridade indicada.
C
declarar a invalidade da manifestação da autoridade indicada,
chamando ao processo a autoridade coatora legítima.
D
aplicar a teoria da encampação, considerando legítima a
autoridade indicada como coatora para figurar no polo passivo.
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