Questão de concurso
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Q1051137
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto AOCP -
Prova: Instituto AOCP - PC ES - Polícia Civil do Espírito Santo - Investigador
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeálos para os cargos que lhes são privativos.
E
Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.