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A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político...

Ano: 2014
Prova: FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

A
Distrito Federal, somente.

B
Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

C
Territórios e o Distrito Federal.

D
Municípios, somente.

E
Municípios e o Distrito Federal.