permite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta.

assegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte.

veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.

assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.