Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:
A
os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que foram autorizados e no ano
civil imediatamente seguinte;
B
a abertura de crédito extraordinário somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como
as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública;
C
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão
entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;
D
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;
E
como regra é permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos.