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Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a...
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Q1098147
Teclas de Atalhos
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Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.
I - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
II - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
IV - É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
V - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
A alternativa correta é:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Todas as afirmações estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas II e V estão corretas.