Questão de concurso
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Q1102559
Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins - COPESE UFT
Prova: COPESE UFT - DPE TO - Defensoria Pública do Estado de Tocantins - Analista em Gestão Especializado - Administração

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

B

Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.

C

A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

D

De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.