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A recente regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29...
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Q1142230
Teclas de Atalhos
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A recente regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29 foi um importante momento para o Sistema Único de Saúde.
Segunda essa EC:
A
Os estados são obrigados a implementar equipes de Saúde da Família em todos os municípios.
B
Os municípios brasileiros são obrigados a destinar ao menos 15% de suas receitas à saúde.
C
A União deve realizar cursos de capacitação em saúde bucal anualmente com todos os cirurgiões-dentistas da rede pública.
D
Os municípios devem gastar no máximo 70% de seus recursos em saúde no pagamento de salários.
E
Os estados devem viabilizar a contratação de profissionais para o SAMU em todos os municípios até 2015.