A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento? A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?

A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional...

Q1146081

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2019

Banca: Diretoria de Ensino da Aeronáutica - DIRENS Aeronautica

Prova: DIRENS - Aeronáutica - Aeronáutica - Sargento - Especialidade: Administração - 2019

A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?

Presidente da República

Ministério do Orçamento

Secretaria do Orçamento Federal

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

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