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A Constituição Federal, Seção II, em seu Artigo 198...
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Q1159841
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, Seção II, em seu Artigo 198 descreve:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes.
D
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controle e fiscalização, execução, ordenação, participação, ordenação e colaboração em diferentes áreas da saúde.