Como forma de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equili...

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Q1174374
Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - Prefeitura de Recife - Analista de Desenvolvimento Urbano - Área: Direito - 2008

Como forma de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, o Poder Público não está obrigado a:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

B

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

C

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

D

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

E

exigir dos proprietários situados em área urbana o estudo de impacto de vizinhança.