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Considere o seguinte. O Prefeito de Brumadinho envia ao...
Considere o seguinte. O Prefeito de Brumadinho envia ao Legislativo Municipal projeto de lei que cria cargos públicos na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores daquele Município.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que a medida do Prefeito
A
contraria a Lei Orgânica, porque, no caso, a iniciativa de lei pertence à Mesa da Câmara.
B
contraria a Lei Orgânica, porque, no caso, a iniciativa de lei pertence ao Presidente da Câmara.
C
contraria a Lei Orgânica, porque a criação de cargos da estrutura administrativa do Legislativo Municipal é feita por resolução da Câmara.
D
está de acordo com a Lei Orgânica.