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Com relação à competência concorrente dos Estados para...
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Q1207125
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.
A
Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
B
As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
C
Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
D
Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.