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NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
A
a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
B
a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.
C
o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.
D
o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.
E
o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.