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Assinale a alternativa correta.
1
Q1213470
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
A
A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
B
A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
C
Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
D
Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
E
É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.