Questão Q1213550 - Direito Constitucional

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros: I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal
Federal, por maioria de dois terços de seus membros: I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de
excepcional interesse social.III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

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Estão corretas todas as assertivas.

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Estão corretas apenas as assertivas I e II.

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Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Nenhuma assertiva está correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...