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De acordo com a Constituição Federal, quem pode propor ação...
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Q1243110
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, quem pode propor ação que vise anular ato lesivo ao meio ambiente?
A
Governo Federal
B
Cidadão prejudicado
C
Governo Municipal
D
Qualquer cidadão
E
Governo Estadual