Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a...
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao município do Rio de Janeiro, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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