Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
1
Q1280003
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2005
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
A
exercer, como Chefe do Governo, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do Congresso Nacional;
B
como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo ou aprovação do Congresso Nacional;
C
expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
D
na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.