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A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal...
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Q1289735
Teclas de Atalhos
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A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja
A
representação do Procurador-Geral da República.
B
solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
C
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D
decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
E
decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.