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Conforme disposição expressa da Constituição Federal...

Ano: 2019
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Prefeitura de Jarú - Agente de Defesa Civil - 2019

Conforme disposição expressa da Constituição Federal, legislar privativamente sobre defesa civil compete ao(à)(s):

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Congresso Nacional.

E

Câmara de Vereadores.

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