É competência privativa do Presidente da República, EXCETO:

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

decretar e executar a intervenção federal.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.