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É competência privativa do Presidente da República, EXCETO:
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Q1303071
Teclas de Atalhos
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É competência privativa do Presidente da República, EXCETO:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
D
decretar e executar a intervenção federal.
E
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.