Questão Q1320070 - Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para as despesas de
capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, denominando-a de

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Plano Plurianual.

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Lei Orçamentária Anual.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Normas Gerais de Direito Financeiro.

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer...