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Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será
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Q1325350
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será
A
constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.
B
constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.
C
constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.
D
inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.
E
inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.