Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constitui exercício regular da competência para legislar...
1
Q1325355
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei
A
municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.
B
estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.
C
municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.
D
estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.
E
municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.