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Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por parte de pessoa
física pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.
jurídica privada que administre dinheiro, bens e valores públicos.
jurídica pública que gerencie bens e valores pelos quais a União responda.
física privada que utilize, arrecade, guarde bens e valores públicos.
física ou jurídica em suas operações civis ou comerciais.