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A intervenção do Estado-membro em Município é medida...
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Q1326575
Teclas de Atalhos
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A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando
A
o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
B
o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
C
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D
houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
E
o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.