Questão Q1332538 - Direito Constitucional

Question

Analise os textos a seguir. Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecido sem lei complementar. Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida... Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso: Analise os textos a seguir. Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecido sem lei complementar. Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do
disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida... Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no
caso:

Gran Questões · Accepted Answer

da União: 50% (cinquenta por cento).

Gran Questões · Answer

dos Municípios: 50% (cinquenta por cento).

Gran Questões · Answer

dos Estados: 70% (setenta por cento).

Gran Questões · Answer

do Distrito Federal: 55% (cinquenta e cinco por cento).

Gran Questões · Answer

dos Estados: 50% (cinquenta por cento).

Analise os textos a seguir. Art. 169 da Constituição...